INFORMATIVO JURÍDICO – ASTECAA esclarece sobre notícia do Adicional de Qualificação (AQ) para servidores(as) do Judiciário Federal.
- astecaa
- 3 de jul.
- 2 min de leitura
Prezados(as) Associados(as),
Diante dos questionamentos feitos à ASTECAA referente à notícia veiculada na mídia que traz a informação de que “O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade o texto do anteprojeto de lei que trata do adicional de qualificação (AQ) dos servidores e servidoras do Judiciário Federal”, seguem os seguintes esclarecimentos.
Essa demanda foi apresentada pelo FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União, que contemplará apenas as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União (Lei Federal nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006).
No caso noticiado, o texto de anteprojeto de lei aprovado pelo STF busca a ampliação e isonomia do valor do adicional de qualificação para aquelas Carreiras. O anteprojeto foi enviado ao Congresso e depende de aprovação pelos parlamentares. Importante esclarecer que não se trata de decisão judicial, e sim de aprovação de um anteprojeto de lei.
O adicional de qualificação (AQ) é um benefício financeiro concedido a servidores públicos federais que buscam aprimoramento profissional através de cursos de graduação, pós-graduação ou ações de treinamento. Ele incentiva a formação continuada e o desenvolvimento de conhecimentos e habilidades relevantes para o exercício do cargo.
No caso dos servidores representados pela ASTECAA, pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE, disposto na Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, não há previsão de pagamento do adicional de qualificação.
Contudo, é possível alterar a lei federal para incluir esse benefício aos servidores enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE mediante processo legislativo, onde deve ser proposto um projeto de lei e encaminhado ao Congresso para aprovação.
É importante nesses casos o apoio de uma entidade representativa nacional de todos os servidores que compõem o PGPE, com engajamento político, para assim alcançar o objetivo e apoio dos Ministérios envolvidos que possuem servidores enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.
Qualquer dúvida, estamos sempre à disposição!
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