Informativo Jurídico - Vitória da ASTECAA no TRF1 sobre Abono de Permanência
A ASTECAA obteve importante decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias (terço constitucional).
O TRF1 também reconheceu a legitimidade da ASTECAA para a defesa coletiva desse direito e determinou o pagamento das diferenças, observada a prescrição de cinco anos.
A decisão ainda não é definitiva, pois ainda cabe recurso. A ASTECAA, por meio da Advocacia Riedel, continuará acompanhando o processo e informará os associados sobre os próximos passos. Neste momento, não é necessária nenhuma providência por parte dos associados. Confira o comunicado na íntegra:
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